“Minha empresa pode ser autuada pelo CREA?”
Muitos empresários não sabem, mas suas empresas podem sim ser fiscalizadas e até multadas pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia). Mesmo empresas que não são da área de engenharia diretamente podem estar sujeitas a essa fiscalização, dependendo das atividades que exercem.
O que é o CREA e qual o papel dele?
O CREA é o órgão responsável por fiscalizar o exercício de atividades técnicas nas áreas da engenharia, agronomia, geologia e outras similares. Ele garante que essas funções sejam realizadas com segurança, por profissionais habilitados e com responsabilidade técnica.
Quando uma empresa pode ser autuada pelo CREA?
Sua empresa pode ser autuada se exercer atividades técnicas sem cumprir as obrigações exigidas pelo conselho. Veja alguns exemplos comuns de situações que geram autuação:
- Ausência de registro no CREA, mesmo que a empresa atue com atividades técnicas;
- Falta de responsável técnico vinculado à empresa com registro no conselho;
- Execução de serviços técnicos sem ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);
- Contratação de profissionais não habilitados, como eletricistas, engenheiros ou técnicos sem registro.
Preciso ter registro no CREA mesmo sem ser empresa de engenharia?
Sim, dependendo da atividade. Por exemplo, uma empresa que instala sistemas de energia solar ou faz manutenção elétrica pode precisar de registro, mesmo não sendo uma construtora. O critério é o tipo de serviço prestado, e não o nome ou ramo principal da empresa.
Quais são as consequências da autuação?
Quando o CREA identifica alguma irregularidade, ele pode aplicar:
- Multas administrativas;
- Notificação para regularizar a situação;
- Em alguns casos, a empresa pode até ter suas atividades suspensas até a adequação.
Como evitar problemas com o CREA?
- Verifique se as atividades da sua empresa exigem registro no conselho;
- Tenha um profissional habilitado como responsável técnico;
- Registre todos os serviços técnicos com a devida ART;
- Mantenha os documentos sempre atualizados.
Se você já foi notificado ou quer evitar esse tipo de problema, é importante contar com apoio jurídico. Um advogado pode te orientar sobre como regularizar a empresa e evitar penalidades.
Minha empresa pode ser autuada pelo CREA?
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