“Estatuto Digital da Criança e do Adolescente: o que muda com a Lei nº 15.211/2025”
A Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), marca uma das mudanças mais significativas no ordenamento jurídico brasileiro em matéria de proteção infantojuvenil. Pela primeira vez, o país estabelece regras claras e específicas para a defesa de crianças e adolescentes no ambiente digital, um espaço onde direitos fundamentais também precisam ser garantidos.
O que é o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente?
Inspirado no tradicional Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA Digital adapta princípios de proteção e cuidado à realidade da internet. A lei busca garantir que redes sociais, aplicativos, jogos online e serviços digitais respeitem a condição peculiar de desenvolvimento de crianças e adolescentes, prevenindo abusos e assegurando ambientes virtuais mais seguros.
Principais mudanças trazidas pela Lei nº 15.211/2025
Entre os pontos de maior impacto, a lei estabelece:
- Proibição de publicidade abusiva e direcionada para menores de 18 anos, especialmente aquela baseada em perfil comportamental.
- Restrições a jogos eletrônicos com práticas de monetização agressivas, como as loot boxes, quando voltadas a menores.
- Obrigação de ferramentas de supervisão parental, permitindo maior controle do tempo de uso e acesso a conteúdos.
- Verificação confiável de idade, evitando que crianças acessem conteúdos inadequados apenas declarando idade falsa.
- Responsabilização das plataformas digitais pela remoção rápida de conteúdos nocivos, como exploração sexual, bullying e discursos de ódio.
Impactos para empresas e sociedade
Para empresas de tecnologia, a lei exige mudanças profundas em políticas de privacidade, moderação de conteúdo e modelos de negócios, com destaque para a revisão de práticas de publicidade e coleta de dados. O não cumprimento pode gerar multas de até 10% do faturamento, além de suspensão ou bloqueio de serviços.
Já para famílias, a lei traz maior segurança, reforçando a proteção contra riscos digitais e oferecendo mecanismos de acompanhamento mais eficazes.
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025) representa um avanço fundamental para adequar o direito à realidade tecnológica. Ele equilibra a necessidade de acesso à informação e ao entretenimento com a proteção da privacidade, da saúde mental e da integridade dos menores. Trata-se de uma lei que desafia empresas, famílias e o próprio Estado, mas que abre caminho para uma internet mais segura e responsável.
Estatuto Digital da Criança e do Adolescente: o que muda com a Lei nº 15.211/2025
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