STJ decide que o arrematante não se responsabiliza pelos débitos tributários ainda que previsto em edital
“STJ decide que o arrematante não se responsabiliza pelos débitos tributários ainda que previsto em edital” Em fixação de tese de recursos repetitivos, sob n. 1134, o Superior Tribunal de Justiça – STJ – fixou que o arrematante não deve ser responsabilizado por débitos tributários que recaiam sobre o imóvel…