Não me casei, mesmo assim tenho direito ao imóvel de herança deixado por meu parceiro?
“Não me casei, mesmo assim tenho direito ao imóvel de herança deixado por meu parceiro?” A legislação brasileira equipara a união estável ao casamento em termos de direitos sucessórios, garantindo às pessoas nessa situação a mesma parcela de herança que os cônjuges legalmente casados. Formalização da União Estável Para garantir…
